sexta-feira, 29 de dezembro de 2017

GOVERNO TEMER NÃO REPASSA AUXÍLIO FINANCEIRO E REVOLTA PREFEITOS

Reprodução
Prefeitos do Ceará e do Brasil estão revoltados com a decisão do governo federal de não repassar a ajuda financeira prometida aos municípios neste ano.

Os R$ 2 bilhões anunciados pelo presidente Michel Temer no mês passado deveriam ter sido depositados na última quinta-feira (28/12), mas, em vez disso, diversos prefeitos foram avisados que o recurso não sairá.

Em nota divulgada nesta sexta (29), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, também repudiou a decisão, ressaltando a falta de compromisso de Temer.

Veja também: MICHEL TEMER ASSINA MEDIDA PARA LIBERAR R$ 2 BILHÕES PARA MUNICÍPIOS

“O movimento municipalista foi surpreendido pela informação da Casa Civil de que o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; e da Fazenda, Henrique Meirelles; se negam a assinar a Medida Provisória”, lamenta.

A saída será articular, junto ao Congresso Nacional, um programa especial de auxílio às prefeituras, com o objetivo de suprir a “falta” dos R$ 2 bilhões de Temer. No entanto, a previsão para chegada dos recursos aos cofres municipais é só março de 2018.



MICHEL TEMER ASSINA MEDIDA PARA LIBERAR R$ 2 BILHÕES PARA MUNICÍPIOS

O presidente Michel Temer assinou nesta 6ª feira (29.dez.2017) medida provisória que libera R$ 2 bilhões da União para municípios que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios e estão com dificuldades financeiras emergenciais. O texto deverá ser publicado em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta 6ª.

A liberação dos recursos, entretanto, depende da aprovação no Congresso de um projeto de lei que transfira os valores de outras áreas do Orçamento.

De acordo com a MP, o valor repassado a cada município será calculado conforme as regras do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que considera o número de habitantes para a distribuição dos recursos. O dinheiro será entregue após a readequação do Orçamento, a ser aprovada pelo Congresso. O repasse deverá ser aplicado prioritariamente nas áreas de saúde e educação.

MARUN E A RECIPROCIDADE

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, que nesta semana disse que o governo espera o apoio de governadores para a reforma da Previdência como “reciprocidade” por repasse de verbas, afirmou que a liberação de recursos pela MP não está relacionada a apoio ao governo.
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos MarunFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

“Não está associado a apoio nenhum. Tanto é que a distribuição dos recursos será feita em conformidade com o estabelecido na proporção da divisão do FPM”, disse.

O repasse será feito com base nas regras do fundo, que considera o número de habitantes para a distribuição dos recursos. “Serão beneficiados municípios com prefeitos de todos os partidos. Aqueles que tiverem responsabilidade, nos auxiliem. Aqueles que não, obviamente lamentamos, mas isso não interfere na distribuição”, disse o ministro em entrevista no Palácio do Planalto.
(Com informações da Agência Brasil)



URUOCA: PREFEITURA PAGA O 14º SALÁRIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

De acordo com o decreto número 055/2017, datado em 27/12/2017 - o prefeito Francisco Kilsem autorizou na manhã desta sexta-feira,29, o pagamento do Incentivo Extra aos Agentes Comunitários de Saúde de Uruoca. No total, o valor chega a R$ 38.531,96.

Conhecido como 14º salário, o incentivo faz parte de um conjunto de ações voltado para a valorização dos servidores do município. O crédito já se encontra disponível na conta de todos os ACS’s (Agentes Comunitárias de Saúde) de Uruoca.

De acordo com a Portaria 1.599 de 09 de julho de 2011, os Agentes Comunitários de Saúde de todo o Brasil tem direito de receber uma vez por ano o Incentivo Adicional aos Agentes, parcela que ficou conhecida como o 14º salário.

Mas, para a maioria dos prefeitos e Secretários Municipais de Saúde a praxe é usar referido valor como “compensação” do adiantamento feito pela prefeitura do 13º salário do servidor ACS, ou ainda, utilizá-lo para aquisição de bicicletas, tabletes, equipamentos de trabalho, veículos para o PSF e etc.

No entanto, em Uruoca o prefeito Kilsem optou por repassar os valores aos servidores. A medida, além de incentivar os agentes comunitários de saúde, reforça o compromisso e o respeito que a administração municipal de Uruoca com a categoria.

Para o prefeito Francisco Kilsem, além de incentivar os agentes comunitários de saúde, esse repasse de recursos reforça o compromisso e o respeito que a administração com os profissionais da saúde.






quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

MUNICÍPIOS QUE NÃO ENVIAREM LEVANTAMENTO ENTOMOLÓGICO ATÉ 31 DE DEZEMBRO TERÃO REPASSES SUSPENSOS

Os Municípios que não fizerem o envio do levantamento entomológico de Infestação do Aedes aegypti até 31 de dezembro terão repasses suspensos. O Ministério da Saúde (MS) editou a Portaria 3.469/2017 que relaciona a transferência dos recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Bloco de Vigilância em Saúde ao cumprimento da obrigatoriedade de envio do levantamento.

O documento informa que os recursos serão suspensos aos Municípios que não cumprirem a obrigatoriedade de envio do levantamento - conforme previsão do artigo 1º da Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) 12/2017. O prazo final para o envio das informações é dia 31 de dezembro de 2017 e a relação dos Municípios com suspensão da transferência dos recursos – para a competência financeira de janeiro de 2018 - será publicada em ato específico do MS.

Para reversão da suspensão do repasse, o Ministério da Saúde publicará portaria restabelecendo a regular transferência dos recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) dos Municípios que atenderem ao disposto no artigo 1º da Resolução CIT 12/2017.
Para acessar ações de combate ao Aedes aegypti, clique aqui.
 Com informações: CNM


GOVERNO LIBERA MAIS R$ 1,2 BILHÕES PARA GASTOS SOCIAIS DE PREFEITURAS

O governo federal liberou R$ 2,8 bilhões para todas as prefeituras brasileiras neste ano de 2017 para o custeio de atividades na área de assistência social, como o financiamento das unidades de acolhimento. Só nesta última semana, depois da liberação de recursos que estavam bloqueados no Orçamento, foram repassados R$ 1,2 bilhão.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, o repasse da assistência social em 2017 para os municípios brasileiros alcançou o patamar mais alto da série histórica iniciada em 2011. “Conseguimos zerar os passivos deixados pela gestão anterior. Vamos entrar 2018 com as contas em dia,” disse.

Mas, para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a grande preocupação é em relação ao corte que foi feito no orçamento de 2018 para essa área. Segundo ele, o mais prejudicado, como sempre, será o cidadão, que sofrerá com cortes numa área já muito sensibilizada.

Os recursos repassados aos municípios esta semana não compõem as negociações paralelas que o Planalto fez com os prefeitos para a aprovação da reforma da Previdência. O presidente Temer prometeu no meio dessas negociações, ampliar os investimentos nos municípios em R$ 3 bilhões para o 2018, além de um auxílio financeiro de R$ 2 bilhões ainda em 2017.

Receita

Entre novembro e dezembro, a equipe econômica fez dois desbloqueios de despesas do Orçamento, um de R$ 7,5 bilhões e outro de R$ 5 bilhões, anunciado na última quarta-feira, 20 de dezembro. As verbas para a assistência social não são gastos obrigatórios, ou seja, o governo dependia de uma melhora da arrecadação para liberar os recursos.

Os recursos são basicamente usados em serviços como as unidades de acolhimento, que funcionam como moradia provisória para indivíduos e famílias afastadas temporariamente do seu núcleo e se encontram em situação de abandono ou ameaça. Também vão para os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), uma espécie de porta de entrada da assistência social, e para os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), que oferecem serviços para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias e indivíduos em situação de risco.
(O Estadão)


FPM: ÚLTIMO REPASSE DO ANO SERÁ CREDITADO NESTA QUINTA, 28

O último repasse do ano do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será de R$ 2,3 bilhões – valor com a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).  Este valor, referente ao 3º decêndio do mês de dezembro, entrará nas contas das Prefeituras brasileiras nesta quinta-feira, 28 de dezembro. O valor bruto – somado a dedução do Fundeb – é de R$ 2,9 bilhões.

De acordo coma área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 3º decêndio de dezembro de 2017, comparado ao mesmo período em 2016, teve um crescimento de 15,05% em termos nominais - sem considerar os efeitos da inflação. A soma dos três decêndios apresentou um aumento de 3,58%, em comparação com o ano anterior.

Já em valores reais – quando se leva em consideração a inflação - o repasse do 3º decêndio em relação ao mesmo decêndio de 2016 apresentou um aumento de 12,25%. O acumulado dos três decêndios desse mês apontou crescimento de 1,06%, em relação ao ano anterior.

O montante de FPM repassado ao longo de 2017 até o momento totaliza o montante de R$ 95,074 bilhões. Isso representa um aumento de 8,02% em relação ao montante transferido aos Municípios, no mesmo período do ano anterior, sem considerar os efeitos da inflação.

A CNM destaca que o repasse total leva em consideração o valor pago aos Municípios de 1% de julho e de dezembro que foram de, respectivamente, R$ 3,999 bilhões e R$ 3,876 bilhões.

Segundo Estudos Técnicos da CNM, ao se considerar os efeitos da inflação, o Fundo fecha o ano em crescimento de 4,48%, em relação ao ano de 2016.

Acumulado de 2017

Dessa forma, o acumulado dos decêndios de dezembro de 2017 contrariou as expectativas, pois o previsto pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) era R$ 6,317 bilhões, enquanto que o realizado foi de R$ 7,071 bilhões, representando um aumento de 11,94% entre o previsto e o realizado.

É importante lembra que apesar das dificuldades enfrentadas diariamente pelos gestores municipais, o FPM fechou o ano em crescimento. Mesmo assim, a Confederação recomenda cautela aos gestores para que fiquem atentos aos primeiros meses do próximo ano, ao gerir os recursos municipais, pois o cenário político e econômico brasileiro ainda se constitui incerto.

A CNM reitera que trabalhou durante todo o ano em prol das causas municipalistas. Dentre as conquistas de 2017 estão o 1% de julho e dezembro, assim como o FEX, a redistribuição do ISS, os precatórios, o parcelamento previdenciário, dentre outras conquistas, que podem ser verificadas no site da confederação. Mesmo com tantas conquistas, sabemos que há muito a se fazer pelos Municípios brasileiros e nos empenharemos ainda mais em 2018.

 Confira aqui  os valores por Município

 Com informações: CNM

MUNICÍPIOS RECEBEM QUASE R$ 1,9 BILHÃO REFERENTES AO AUXÍLIO FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL

Os Municípios brasileiros receberam nesta terça-feira, 26 de dezembro, quase R$ 1,9 bilhão referentes ao Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). Os recursos representam um fôlego para as finanças municipais neste final de ano. Martinópole recebeu do FEX, cerca de R$ 857,52.

Valores no Estado

Segundo um levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), os Municípios do Ceará recebem receberam nesta terça-feira R$ 4 13.031,92 de transferências com o FEX. O presidente da AMM reforçou que o repasse ameniza a difícil situação vivenciada pelas cidades no encerramento deste ano. “O agravamento da crise, o subfinanciamento dos programas federais e a insuficiência de recursos nos repasses estaduais fizeram com que os Municípios entrassem em um colapso financeiro significativo. O FEX chega em uma hora de extrema importância e deve aliviar a angústia dos gestores”, disse

A liberação do FEX, destinado a Estados e Municípios – precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional todos os anos para garantir o repasse da verba, é uma compensação financeira da União aos Estados exportadores, por conta da isenção dada no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos produtos e serviços, destinados à exportação, pela Lei Kandir. A CNM e o movimento municipalista apresentaram propostas no sentido de que esses recursos sejam garantidos aos Municípios. Confira aqui o quanto cada Município recebeu de FEX em 2017.



GOVERNO DO CEARÁ ANTECIPA PAGAMENTO DA FOLHA PARA SEXTA-FEIRA

O governador Camilo Santana (PT) anunciou que o pagamento do mês de dezembro dos servidores públicos estaduais que estava previsto para 31 de dezembro será antecipado para a próxima sexta-feira (29). Somados aos pagamentos da segunda parcela do 13º salário – a primeira foi em julho último – e da folha de novembro, ambos realizados neste último mês de 2017, a injeção na economia cearense neste fim de ano gira em torno de R$ 2 bilhões.

Além disso, o Governo do Estado vai ampliar o número de escolas com ensino em tempo integral. No total, serão mais 40 novas unidades, que ficarão espalhadas nas diversas regiões do Ceará. Com isso, o número de unidades com esse perfil chega a 111. As informações foram divulgada pelo governador Camilo Santana, ontem, durante a transmissão ao vivo em sua página no Facebook.


“Com isso, estamos investindo em segurança, em saúde, em qualificação profissional, na qualificação dos nossos alunos e gerando oportunidade para os nossos jovens”, frisou o governador.


sexta-feira, 22 de dezembro de 2017

CONFIRA AS PRINCIPAIS DATAS DO CALENDÁRIO ELEITORAL DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018

O calendário das Eleições Gerais 2018, aprovado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão administrativa da última segunda-feira (18), traz as principais datas do processo eleitoral a serem observadas por candidatos, partidos, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral.
As modificações introduzidas pela Reforma Política (Lei n° 13.487 e Lei nº 13.488), aprovada pelo Congresso Nacional em outubro deste ano, foram incorporadas ao calendário do pleito de 2018, que ocorrerá no dia 7 de outubro, em primeiro turno, e no dia 28 de outubro, nos casos de segundo turno.
Os eleitores vão eleger presidente da República, governadores dos Estados, dois terços do Senado Federal, deputados federais e deputados estaduais ou distritais.
Pesquisas eleitorais
A partir do dia 1º de janeiro de 2018, os institutos de pesquisas de opinião pública ficam obrigados a registrar junto à Justiça Eleitoral suas pesquisas relativas às eleições ou aos possíveis candidatos.
Propaganda institucional
O TSE promoverá, a partir de 1º de abril, propaganda institucional no rádio e na TV destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral.
Filiação partidária
Quem pretende concorrer aos cargos eletivos no pleito do próximo ano deve se filiar a um partido político até o dia 7 de abril, ou seja, seis meses antes da data das eleições. O mesmo prazo é dado para obtenção junto à Justiça Eleitoral do registro dos estatutos dos partidos políticos que pretendem entrar na disputa.
O TSE disponibilizará, a partir de 7 de abril, todos os programas de computador de sua propriedade utilizados nos processos de votação, apuração e totalização, para que técnicos indicados pelos partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Ministério Público e por pessoas autorizadas em resolução específica possam acompanhar suas fases de especificação e desenvolvimento.
Retirada e transferência de título
A data de 9 de maio é o último dia para o eleitor que pretende votar requerer o título, alterar seus dados cadastrais ou fazer a transferência do domicílio eleitoral. Também é o prazo final para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para seção com acessibilidade e, ainda, para que presos provisórios e adolescentes internados possam regularizar a situação eleitoral a fim de votarem nas Eleições de 2018.
Fundo de campanha
Os recursos disponíveis no Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) serão divulgados pelo TSE no dia 18 de junho, observado o prazo-limite para o depósito pelo Tesouro Nacional, no Banco do Brasil, até 1º de junho de 2018.
Propaganda intrapardiária
Os políticos com vistas à indicação de seu nome pelo partido poderão fazer propaganda intrapardiária a partir do dia 5 de julho, mas está proibido o uso de rádio, televisão ou outdoor para isso.
Agentes públicos
Três meses antes das eleições, a partir de 7 de julho, os agentes públicos ficam proibidos de praticar várias condutas, entre as quais: nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, ressalvados os casos de: nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 7 de julho de 2018; nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo; transferência ou remoção de militares, de policiais civis e de agentes penitenciário.
Transferência
Também ficam proibidos de realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
Inaugurações
Ainda são vedadas, a partir dessa data, a realização de inaugurações e a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
Voto em trânsito
Uma vez divulgados os locais de votação dos municípios com mais de cem mil eleitores que terão seções disponíveis para o voto em trânsito, o eleitor poderá habilitar-se a partir do dia 17 de julho para votar por meio dessa modalidade.
Convenções partidárias
As convenções para a escolha dos candidatos a presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal, deputado estadual ou distrital deverão ocorrer entre os dias 20 de julho e 5 de agosto.
Enquetes
A partir de 20 de julho, não será permitida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. Vale lembrar que enquete é a simples coleta de opiniões de eleitores sem nenhum controle de amostra e sem a utilização de método científico para sua realização. Esse tipo de consulta informal depende apenas da participação espontânea do interessado.
Movimentação financeira
Após a obtenção do número de registro de CNPJ do candidato e a abertura de conta bancária específica para movimentação financeira de campanha e emissão de recibos eleitorais, os partidos e candidatos deverão enviar à Justiça Eleitoral, a partir de 25 de julho, os dados sobre recursos financeiros recebidos para financiamento de campanha até 72 horas após o recebimento desses recursos, para fins de divulgação na Internet.
Registro de candidatura
O último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem junto à Justiça Eleitoral o requerimento de registro de candidatos é 15 de agosto. O TSE receberá o requerimento de candidatos a presidente e vice-presidente da República, e os tribunais regionais eleitorais (TREs) o requerimento de candidatos a governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal e deputado estadual ou distrital.
Propaganda eleitoral
No dia 16 de agosto, passa a ser permitida a realização de propaganda eleitoral, como comícios, carreatas, distribuição de material gráfico e propaganda na Internet (desde que não paga), entre outras formas.
Plano de mídia
O TSE e os TREs têm até 24 de agosto para elaborarem – junto com os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio – plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos a participação nos horários de maior e menor audiência.
Horário eleitoral
A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão terá início em 31 de agosto (37 dias antes das eleições) e término no dia 4 de outubro. O período foi reduzido de 45 para 35 dias.
Vagas remanescentes
Caso os partidos não tenham indicado, após as respectivas convenções, todos os candidatos às eleições proporcionais, observados os percentuais mínimo e máximo para candidaturas de cada sexo, eles terão até 7 de setembro para preencherem as vagas remanescentes para as eleições proporcionais.
Prestação de contas
A primeira parcial da prestação de contas, constando o registro da movimentação financeira ou estimável em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até o dia 8 de setembro, deverá ser enviada à Justiça Eleitoral a partir do dia 9 de setembro.
Julgamento de registros
A Justiça Eleitoral terá até o dia 17 de setembro para julgar todos os pedidos de registro de candidatos que vão concorrer ao pleito de 2018. Nessa data também termina o prazo para instalação da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, bem como para os TREs informarem, em edital e mediante divulgação nos respectivos sites na Internet, o local onde será realizada a auditoria da votação eletrônica.
Prisões
A partir de 22 de setembro, nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito. O mesmo vale para o eleitor a partir do dia 2 de outubro, acrescido de exceção por sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto.
Debates e comícios
Os debates no rádio e na televisão só poderão ser realizados até 4 de outubro, admitida a extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até as 7 horas do dia 5. No dia 4 também termina a propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios, com exceção dos que forem encerramento de campanha, que poderão ser prorrogados por mais duas horas.
Material gráfico e carreata
Um dia antes do pleito, 6 de outubro, é a data-limite para que seja feita a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. A véspera do pleito também é o último dia para o TSE divulgar comunicados, boletins e instruções ao eleitorado, via emissoras de rádio e de televisão, podendo ceder parte desse tempo para utilização dos TREs. A íntegra do calendário eleitoral estará disponível no portal do TSE logo após sua publicação no Diário de Justiça.
Com informações do TSE



IDADE MÍNIMA PARA SAQUE DO PIS/PASEP PASSARÁ DE 65 PARA 60 ANOS

O saque do abono salarial Programa Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) passará a ser permitido para pessoas a partir de 60 anos. O anúncio foi feito pelo presidente da República, Michel Temer, nesta terça-feira, 22 de dezembro.

Temer afirmou que reeditará, na semana que vem, a Medida Provisória (MP) para liberar o saque para pessoas a partir de 60 anos. O presidente explicou que a reedição da MP só pode ocorrer após o fim do ano legislativo, que é hoje.

“Você precisa esperar o ano legislativo para reeditar a MP. Na terça-feira ou quarta-feira nós estamos habilitados a reeditar essa Medida Provisória, já reduzindo a idade para 60 anos. Não mais 65 anos [para homens], 62 anos [para mulheres], mas 60 anos para todos”, disse o presidente em café da manhã com jornalistas hoje, no Palácio do Planalto.

Em agosto, o presidente Temer assinou medida provisória prevendo a liberação de saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. Antes, o saque só podia ser feito por quem já tivesse completado 70 anos, além de casos como aposentadoria, invalidez e doenças graves.

De acordo com o presidente, a estimativa é de que os saques superem os R$ 12 milhões, valor estimado quando foi editada a MP anterior. “Eu agora confesso que reduzindo para 60 anos eu não sei bem, mas aumentará esse valor. […] Então é bom sacá-los. E sacar aquelas importâncias significa botar novas verbas na economia brasileira”.

Quem tem direito?

Tem direito aos recursos do abono o trabalhador do setor público ou privado que tenha contribuído para o PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenha feito o resgate total do saldo do fundo. A Caixa, responsável pelo PIS, e o Banco do Brasil, administrador do Pasep, fazem esse pagamento de acordo com um calendário anual.
Com informações da Agência Brasil



quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

CAMILO SANTANA LIDERA PESQUISA PARA O GOVERNO DO ESTADO

Pesquisa divulgada nesta quarta-feira (20) pelo Instituto Paraná Pesquisas aponta que o governador Camilo Santana (PT) seria reeleito nas eleições de 2018 para o Governo do Estado. Camilo venceria em todos os cenários analisados.

No primeiro cenário, Camilo tem 44,9% das intenções de voto contra 33,8% de Tasso Jereissati (PSDB). Ailton Lopes (Psol) receberia 3,3%, enquanto 13,9% afirmam não votar em nenhum dos nomes citados. Outros 4,1% indicaram não saber em quem votar.

No segundo cenário, Camilo teria 46,0% dos votos, Capitão Wagner (PR), receberia 31,8% e Ailton Lopes (3,1%). Os que não votariam nos candidatos seriam 14,2% e 4,9% não sabem em quem votar.

Em outra simulação, Camilo Santana tem 53,7% das intenções de votos dos cearenses contra 16,3% de Eunício Oliveira (MDB) e Ailton Lopes (3,8%). Não sabem (5,2%) e não votariam em nenhum dos nomes citados (21,1%).

No quarto cenário da pesquisa, Camilo tem 59,2% das intenções de voto; Geraldo Luciano (PSDB) ficaria com 4,4% e Ailton Lopes, 3,5%. Outros 26,7% não votariam em nenhum deles e 6,1% não sabem em quem votar.

Rejeição - O Instituto Paraná Pesquisas também avaliou a rejeição dos possíveis candidatos ao Governo do Estado.  Conforme o levantamento, 33,6% afirmam que não votariam de jeito nenhum em Eunício Oliveira; 16,5% rejeitam a opção de Tasso Jereissati, 15,7 não votariam em Geraldo Luciano enquanto Ailton Lopes tem rejeição de 15,6% dos entrevistados, Capitão Wagner (14,9%) e Camilo Santana (11,9%).

O Instituto Paraná Pesquisas ouviu 1.520 pessoas, em 54 municípios, entre os dias 11 e 15 de dezembro de 2017. O levantamento encontra-se registrado no Conselho Regional de Estatística da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª r 7ª Região sob o número 3122/17. A margem de erro da pesquisa é de 2,5 pontos percentuais para mais ou para menos, com grau de confiança de 95%.
Com C News


TCE CEARÁ APROVA REGRAS PARA PRESTAÇÕES DE CONTAS MUNICIPAIS DE 2018

O Tribunal de Contas do Estado de Ceará divulgou nesta quinta-feira (20/12) o Manual do Sistema de Informações Municipais (SIM) 2018, com orientações sobre o registro e envio das prestações de contas municipais. Dentre as mudanças presentes na versão 2018, está a inclusão de dados sobre parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), com a inserção de informações acerca dos processos de parceria, publicação de editais, membros de comissões, dotações utilizadas, etc.
  
Também foram feitas atualizações de tabelas de receitas, despesas, contratos e consórcios públicos e de tabelas auxiliares de padronização. Essa é a 19ª versão lançada do SIM, cujas modificações objetivam aprimorá-lo, bem como garantir maior integridade e segurança às informações armazenadas no banco de dados deste Sistema.
  
O SIM é responsável pelo recebimento de prestações de contas de Prefeituras e Câmaras e alimenta o Portal da Transparência dos Municípios com dados de receitas, despesas, licitações, agentes públicos, estrutura administrativa, dentre outros.
  
As informações importadas das prestações de contas ficam armazenadas no banco de dados, subsidiando as atividades de controle externo exercidas pelo TCE e demais órgãos de controle, além de promover a transparência da gestão dos recursos públicos e fomentar o controle social.
  
Parte das modificações realizadas surgiu de sugestões de entidades representativas, como o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-CE).  No decorrer deste ano, a equipe responsável pelo SIM realizou uma série de encontros destinados ao desenvolvimento da ferramenta.
  
O Manual do SIM pode ser acessado aqui, em uma seção dedicada exclusivamente ao Sistema. Neste endereço, estão informações e arquivos com a documentação do Sistema, programas (PGI - destinado ao envio dos arquivos básicos e de orçamento) e tabelas auxiliares disponíveis para “download”.
(TCE/CE)


terça-feira, 19 de dezembro de 2017

COMÉRCIO FECHA O ANO SEM RECLAMAR MUITO DO GOVERNO TEMER

Honório e Temer durante evento em Brasília.  (Foto – Divugação)
O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Honório Pinheiro, avisa para esta Vertical: apesar da crise, o comércio vai fechar este 2017 com “saldo positivo”.

Segundo o dirigente lojista, houve momentos de dificuldade, mas, com as medidas de ajuste adotadas pelo Governo Federal, o cenário melhorou e abriu para um outro dado: “Vamos fechar com crescimento entre dois e três por cento”. Ele disse ainda que a perspectiva para 2018 é das melhores, em razão de sinais de estabilidade na economia, como redução da taxa de juros.

Honório, que estará deixando o comando da CNDL dia 31 próximo, pelo que apregoa, surge, sem sobra de dúvidas, como um a menos na longa lista dos que reclamam do presidente Temer.

 Da Coluna Vertical, do O POVO desta terça-feira


ÚLTIMO DUODÉCIMO DO ANO DEVE SER TRANSFERIDO ATÉ A PRÓXIMA QUARTA-FEIRA

As prefeituras cearenses têm até a próxima quarta-feira (20/12) para transferirem às câmaras municipais a última parcela dos recursos previstos no orçamento para o Legislativo, o chamado duodécimo.

O alerta é do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que tem a atribuição de analisar se a verba é entregue no valor e prazo estabelecidos na legislação vigente, além de verificar se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os dois Poderes municipais.

Duodécimo
O duodécimo destina-se ao custeio de despesas parlamentares e ocorre mensalmente até o dia 20. A previsão legal do repasse está no art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal e no art. 35 da Constituição Estadual.

Calendário
No Calendário de Obrigações Municipais, disponível no site do TCE, em “MUNICÍPIOS”, “ORIENTAÇÕES”, é possível acompanhar as datas desta e de outras obrigações.
Com TCE via politika com K


CHAVAL: DIMAS FILHO É ELEITO PRESIDENTE DA CÂMARA EM VOTAÇÃO MARCADA POR CONFUSÕES

Reprodução / Blog Chavalzada
Votação para escolha do novo presidente da Câmara Municipal de Chaval, ocorrida na manhã dessa segunda-feira (18), surpreendeu os presentes e terminou em agressões.

A eleição contou com duas chapas:
Chapa 1 - União faz a força
Presidente: Claudete Pinto
Vice: Junior Cabeção
1° Secretário: Patrice Brito
2° Secretário: Ricardo da Célia
Chapa 2 - Juntos por uma câmara mais forte
Presidente: Dimas Filho
Vice: Onofre "Nanoia"
1° Secretário: Francisco das Chagas "Bola"
2° Secretário: Fernanda Veras.

O presidente convidou o senhores Geová Maranhanse e Geda Souza para fazer a contagem dos votos.

A expectativa por parte dos presentes era grande, pois nos últimos dias boatos envolvendo a eleição se espalharam pela cidade. Os comentários apontavam que os vereadores Junior e Ricardo iriam se juntar a Patrice e Ítalo para eleger a vereadora Claudete como presidente.

Mas não ocorreu como o previsto pela grupo que apoiava a vereadora Claudete. A votação terminou 5x4 a favor da chapa do vereador Dimas, que foi eleito o presidente da Câmara.

Um fato curioso aconteceu depois da divulgação do ultimo voto. Os simpatizantes da vereadora Claudete Pinto comemoram como se ela tivesse vencido a eleição, mas logo depois o presidente Bola esclareceu que o vereador Dimas tinha vencido. Ao declarar a vitória do vereador Dimas, uma grande confusão aconteceu e o vereador Nanóia e o locutor Geda Souza foram agredidos. 
Confira a seguir o vídeo com a contagem dos votos:
Fonte: Chavalzada

sábado, 16 de dezembro de 2017

CAMILO SANTANA AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MAIS 730 POLICIAIS CIVIS

Polícia Civil Ceará deverá receber 730 novos agentes aprovados em concurso realizado em 2015. (Foto: SSPDS/Divulgação)
O governador Camilo Santana autorizou a contratação de 730 policiais civis para o Ceará. A chamada inclui 476 inspetores, 201 escrivães e 53 delegados, referente aos policiais que passaram no concurso público realizado em 2015. Anúncio foi feito em transmissão no Facebook, nesta terça-feira, 14. Prazo de entrega da documentação dos convocados será informado posteriormente pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).

A relação completa dos convocados, a documentação exigida e todas as informações necessárias para a matrícula da segunda turma no Curso de formação estão disponíveis no site da site da Secretaria da Segurança Pública.

De acordo com Camilo, todos os esforços possíveis estão sendo feitos pelo governo para que aumentem os investimentos no combate à criminalidade, incluindo ação pública para implementação de novos concursos. Aumento de efetivo no Ceará e novas viaturas e equipamentos de segurança também foram citados.

"Dentro disso, é preciso também investir em inteligência. É de grande importância nós reforçarmos a polícia judiciária, nossa grande Polícia Civil, que investiga e descobre os mandantes dos crimes, realiza os mandatos de prisão. Por isso estou convocando mais 730 policiais para se apresentarem com documentação completa e para logo iniciar os trabalhos na segurança do Estado", explicou.

Ainda durante a transmissão, Camilo classificou a execução de quatro adolescentes do Centro de Semiliberdade Mártir Francisco, na última segunda-feira, 13, como "covarde e inaceitável". O governador afirmou que, em pouco tempo, os envolvidos com o crime "serão severamente punidos pela lei".

"O centro é referência em todo o Brasil. Não temos medido esforços para reestruturar todo o Sistema Socioeducativo no Estado e, lamentavelmente, ocorreu essa ação", destacou. "Importante destacar que já prendemos um dos suspeitos, que confessou o crime, e terá de responder na Justiça por ele. Não iremos descansar até que tudo se esclareça".

Cultura

O chefe do Executivo sancionou ainda lei que dá espaço para novos investimentos para a Cultura no Estado. Documento que foi aprovado pela Assembleia Legislativa autoriza a transferência de até R$ 10,5 milhões para ações em parceria com o setor privado. A entrega dos recursos vai acontecer pelo Programa 404 – Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense. Projetos vencedores do Edital Escolas da Cultura 2016 serão beneficiados.
O Povo Online


quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

MARTINÓPOLE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EMITE PARECER PELA DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO

Foi emitido, durante a sessão plenária desta semana (12/12), parecer prévio pela irregularidade das contas de governo do município de Martinópole, exercício 2011. A não aplicação de percentual mínimo de recursos na educação, não comprovação da inscrição da dívida ativa não tributária e a apropriação indébita previdenciária foram os motivos da decisão, apuradas no processo 08303/12, de relatoria do conselheiro substituto Davi Barreto.

Foi evidenciado que o Município de Martinópole não cumpriu a aplicação do percentual mínimo de 25% do total das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da Constituição Federal, já que a quantia utilizada, o montante de R$ 2.525.661,40, correspondeu a apenas 23,66% do previsto.

Na análise dos repasses das consignações previdenciárias, a fiscalização constatou, após os esclarecimentos do responsável, que deixaram de ser repassados R$ 89.946,39, “configurando apropriação indébita previdenciária, prevista no art. 168-A do Código Penal, a qual, por si só, constitui motivo suficiente para a desaprovação das contas”, registrou Barreto em seu voto.

Constatou-se que o então prefeito não comprovou que procedeu à inscrição na dívida ativa dos valores decorrentes das decisões feitas pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios. O relator ressaltou que “à época, era exigido que as multas imputadas pelo extinto TCM-CE e não recolhidas fossem inscritas na dívida ativa do respectivo município. No caso, o ex-prefeito deixou de recolher e inscrever multas imputadas, caracterizando-se viés doloso em sua conduta irregular”.

Além das constatações que determinaram o parecer negativo do TCE, foi observado pelo relator situações que repercutiram negativamente para a apreciação das contas, como incompletude e a inconsistência de informações nos demonstrativos financeiros, dificultando a análise contábil desta Corte de Contas, e a não comprovação da instituição do sistema de controle interno exigido no artigo 74 da Constituição Federal.

Por se tratar de contas de governo, e não de gestão, o julgamento final cabe à Câmara Municipal do ente, que só pode deixar de seguir o posicionamento do TCE por maioria de, pelo menos, dois terços.

Fonte: TCE/CE